A Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas e a Prefeitura firmaram e
homologaram em juízo, na última quarta-feira, 5 de abril, um acordo
para a realização de Concurso Público para provimento de cargos
efetivos.
A reunião foi no Fórum de Caraúbas, na Sala de Audiência “Advogado
Theotônio Neves de Brito”, por volta das 9h, onde participaram, o
representante do Ministério Público, o Promotor de Justiça da Comarca de
Caraúbas, Dr. Rafael Silva Paes Pires Galvão; o Exmo. Juiz de Direito,
Dr. Pedro Paulo Falcão Júnior; o prefeito de Caraúbas, Juninho Alves;
acompanhado do Procurador Geral do Município, o Bel. Gilson da Costa e o
Bel. Marcelo Fernandes Jácome.
No acordo, o prefeito Juninho Alves se comprometeu que irá contratar a
empresa responsável pela realização do Concurso público até o mês de
dezembro de 2017 e publicar o Edital do certame até o dia 30 de março de
2018.
Ficou também firmado que deverá constata no Edital o número de vagas
para os cargos de no mínimo 50% dos contratados temporários atualmente
existentes, envidando esforços para criação dos cargos por meio de lei
ou das devidas medidas administrativas cabíveis.
Em caso de descumprimento, o Exmo. Juiz de Direito, Dr. Pedro Paulo
Galvão Júnior determinou aplicação de multa diária de R$ 1 mil ao
prefeito do município. Confira a ação que terminou em acordo entre o
Ministério Público e Prefeitura de Caraúbas:
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