A primeira sessão para definir o rito do impeachment começou com o relator Edson Fachin lendo a ação que questiona o que foi feito até agora pela Câmara dos Deputados.
O advogado do PCdoB, partido autor da ação, defendeu as mesmas regras usadas no processo de impeachment de Fernando Collor, em 1992, e que a presidente Dilma tenha direito a defesa prévia e só seja afastada do cargo por decisão de 2/3 do Senado.
Representando a Câmara, o deputado Miro Teixeira entende que se a Casa decidir abrir o processo de impeachment, não cabe ao Senado rejeitar.
O advogado-geral da União, Luis Inácio Admas criticou a possibilidade de afastamento do presidente da República por seis meses. Ele defendeu o voto aberto e o poder do Senado de rejeitar a abertura do processo.
O procurador-geral da República contestou o ponto da ação que pedia uma defesa prévia do presidente da República. Rodrigo Janot criticou a forma como foi eleita a comissão especial da Câmara na semana passada, com uma chapa alternativa e com voto secreto.
O último a falar foi o ministro Edson Fachin, relator da ação. Ele manteve quase todas as decisões tomadas até agora pela Câmara dos Deputados. Para Fachin, a eleição da comissão especial feita pela Câmara com voto secreto está de acordo com o regimento interno da Casa. O ministro entende que a votação com duas chapas foi legal. Para Fachin, somente a votação final do relatório precisa ser aberta.
Em relação à possibilidade da presidente apresentar uma defesa prévia, o que anularia o que foi feito até agora, Fachin disse que o presidente só tem direito a defesa depois da criação da comissão especial.
Em relação ao papel do Senado no processo de impeachment, o ministro Edson Fachin entende que não cabe aos senadores rejeitar a decisão dos deputados de aceitar a abertura do processo. Se isso acontecer, segundo Fachin, a decisão da Câmara tem que ser lida no plenário do Senado e o processo de impeachment deve ser aberto imediatamente. É neste momento que o presidente deve ser afastado do cargo por seis meses.
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (17) a discussão do rito do processo de impeachment. Na noite de quarta-feira (16), ao falar para jovens, a presidente Dilma Rousseff criticou a ação proposta pela oposição contra o mandato dela.
A presidente Dilma participou da abertura da Conferência Nacional de Juventude. Antes do discurso, ela recebeu o apoio da plateia.
A presidente defendeu a democracia e disse que vai lutar pelo mandato. “A Constituição brasileira prevê esse processo. O que ela não prevê é a invenção de motivos. Isso não está previsto em nenhuma Constituição”, disse Dilma.
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