Lula assinou posse e, menos de uma hora depois, foi impedido de exercer função
A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, expediu nesta quinta-feira (17) a segunda liminar suspendendo a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil. Em seu despacho, a magistrada acata ação popular de Thiago Schettino Godim Coutinho.
Na deliberação, Regina Coeli diz que a indicação da presidente Dilma Rousseff configura prática ilegal e “desvio de finalidade”, uma vez que serviu, em seu entendimento, para dar a Lula o chamado foro
privilegiado – prerrogativa assegurada a ministros, que passam a ser alvo de investigação apenas no
Supremo Tribunal Federal. Em um dos áudios divulgados pelo juiz federal Sérgio Moro ontem (quinta, 17), Dilma e Lula conversam ao telefone sobre um termo de posse a ser usado “em caso de necessidade”.
“Ao nomear o senhor Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e estando o mesmo sob investigação, na Justiça Federal do Paraná, acusado de crimes os mais diversos, teve por objetivo, tão somente, conceder-lhe o foro privilegiado, inerente ao
cargo, tipificando ‘escolha de Juízo’, incorrendo assim em desvio de finalidade e ilegalidade do objeto”, diz trecho
da decisão, que não tem caráter definitivo.
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