Senado aprova mecanismos para proteger criança vítima ou testemunha de violência

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica (sem contagem de votos), projeto que estabelece uma série de mecanismos para a proteção de crianças vítimas ou testemunhas de violência.

Como as propostas já passaram pela Câmara, o texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

De acordo com o projeto, o depoimento da criança terá de ser tomado por meio de “escuta especializada”, procedimento no qual a criança é entrevistada diante de representante de um órgão de proteção. O relato da criança, ainda conforme o texto aprovado, deverá ser o “estritamente” necessário.

No caso em que o depoimento for prestado a autoridade policial ou judiciária, essa autoridade também deverá ser “especial” e, “sempre que possível” será tomado uma única vez.

Pelo texto da proposta aprovada pelo Congresso, o objetivo dessas medidas é evitar que a criança seja “revitimizada”, sendo exposta mais de uma vez às memórias do episódio de violência.

Crimes sexuais

Pelo texto do Senado, no caso de crimes sexuais, só será admitida a tomada de um único depoimento da criança, a não ser que um novo relato seja imprescindível para o esclarecimento dos fatos.

Os depoimentos, estabelece o projeto, deverão ser tomados em locais acolhedores, em que as crianças se sintam à vontade para relatar as situações de violência.

Exposição ao agressor

O texto que segue para a sanção do presidente Michel Temer define, ainda, que a criança vítima ou testemunha de violência não poderá ser exposta, sequer visualmente, ao agressor.

Novo tipo penal

O texto também cria um novo tipo penal, prevendo reclusão de um a quatro anos, mais pagamento de multa, para quem violar sigilo processual, permitindo que o depoimento de uma criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência seja assistido por pessoas estranhas ao processo.

Ainda não existia uma legislação específica sobre esse assunto. Pela proposta, União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem se articular em políticas públicas que resguardem os direitos de crianças e adolescentes e os projetam de situações violência ou ofereçam acolhimento.